AREsp 2773749 - DECISAO

AREsp 2773749 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido opostos intempestivamente, fora do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ, conforme fundamentado no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Extraordinário, Prazo Processual, Não Conhecimento
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Extraordinário Prazo Processual Não Conhecimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração (prazo de 2 dias)
  2. 2 Omissão apontada quanto a questões constitucionais e humanitárias
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido opostos intempestivamente, fora do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ, conforme fundamentado no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.