AREsp 2823697 - DECISAO

AREsp 2823697 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material: a decisão aplicou corretamente o art. 1.007, §4º, do CPC, e o recorrente, mesmo intimado a recolher o preparo em dobro, não o fez, implicando reconhecimento da deserção do recurso.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preparo Recursal Deserção

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à exigência de preparo em dobro vs. triplo
  2. 2 aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 reconhecimento da deserção por não atendimento ao comando de recolher o preparo em dobro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material: a decisão aplicou corretamente o art. 1.007, §4º, do CPC, e o recorrente, mesmo intimado a recolher o preparo em dobro, não o fez, implicando reconhecimento da deserção do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.