AREsp 2848530 - DECISAO

AREsp 2848530 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a impossibilidade de o STJ conhecer do recurso especial quanto a alegações de omissão relacionadas a matéria constitucional, não havendo contradição interna entre fundamentos e dispositivo, nem obscuridade que tornasse ininteligível a decisão.

Parties
Embargante: LAZARA MARCIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Do STJ, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Do STJ Omissão Contradição Interna Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

LAZARA MARCIA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão relativa a matéria constitucional no recurso especial
  2. 2 competência do STJ para examinar suposta omissão do tribunal de origem acerca de matéria constitucional
  3. 3 natureza da contradição que autoriza embargos de declaração (contradição interna)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a impossibilidade de o STJ conhecer do recurso especial quanto a alegações de omissão relacionadas a matéria constitucional, não havendo contradição interna entre fundamentos e dispositivo, nem obscuridade que tornasse ininteligível a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.