AREsp 2662170 - ACORDAO

AREsp 2662170 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os motivos da decisão, não se detectando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a matéria foi decidida à luz do entendimento do STF (Tema 181) segundo o qual perguntas que dependem do conhecimento de recurso anterior não ostentam repercussão geral; assim, os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os motivos da decisão, não se detectando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a matéria foi decidida à luz do entendimento do STF (Tema 181) segundo o qual perguntas que dependem do conhecimento de recurso anterior não ostentam repercussão geral; assim, os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração