REsp 2172494 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão já fundamentou que a autorização excepcional de importação pela ANVISA evidencia segurança do medicamento e respalda a obrigação de custeio, e os aclaratórios pretendem mero rejulgamento da matéria, extrapolando os limites do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento Importado, Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA, Tema Repetitivo 990
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento Importado Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA Tema Repetitivo 990

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento importado com autorização excepcional da ANVISA
  3. 3 Alegada ausência de obrigatoriedade de seguradora em custear medicamento domiciliar (inciso VI do art. 10 da Lei n. 9.656/98)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão já fundamentou que a autorização excepcional de importação pela ANVISA evidencia segurança do medicamento e respalda a obrigação de custeio, e os aclaratórios pretendem mero rejulgamento da matéria, extrapolando os limites do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.