AREsp 2764386 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante buscou, na prática, reformar o julgado e rediscutir o mérito sem ter impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação do art. 489 do CPC/Súmula 284), o que torna inadequado o manejo dos embargos.

Parties
Embargante: LEDA NASCIMENTO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stj Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC

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Parties

LEDA NASCIMENTO DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação/menção à Súmula 284 e ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante buscou, na prática, reformar o julgado e rediscutir o mérito sem ter impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação do art. 489 do CPC/Súmula 284), o que torna inadequado o manejo dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.