AREsp 2548564 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; o recurso especial carecia de especificidade nas alegações de violação de lei federal; e o acórdão de origem fundamentou-se em lei estadual (Lei Estadual nº 15.717/2021), atraindo a Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmulas STF, Interpretação De Norma Local, Fundamentação Judicial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmulas STF Interpretação De Norma Local Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; o recurso especial carecia de especificidade nas alegações de violação de lei federal; e o acórdão de origem fundamentou-se em lei estadual (Lei Estadual nº 15.717/2021), atraindo a Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.