AREsp 2707459 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a matéria apontada como omissa (divergência jurisprudencial), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque embargos não constituem meio para rediscutir o mérito ou promover rejulgamento da causa; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: CONCEICAO DE MARIA LEAL NUNES; Embargante: LUANDA DE ANDRADE CAMPOS; Embargante: PEDRO HENRIQUE LEAL CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

CONCEICAO DE MARIA LEAL NUNES

Embargante

LUANDA DE ANDRADE CAMPOS

Embargante

PEDRO HENRIQUE LEAL CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rejulgamento da causa
  3. 3 Necessidade de particularização do dispositivo legal para fins de recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a matéria apontada como omissa (divergência jurisprudencial), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque embargos não constituem meio para rediscutir o mérito ou promover rejulgamento da causa; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).