AREsp 2839962 - ACORDAO

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Verificada a omissão no acórdão quanto aos honorários recursais (art. 1.022 do CPC) e aplicando-se a orientação da Corte Especial (AgInt nos EAREsp 762.075/MT) é devida a majoração da verba honorária em 5%, respeitado o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: BERNARDETE PILATTI; Recorrente: BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Verba Honorária, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Verba Honorária Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BERNARDETE PILATTI

Embargante

BANRISUL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Corte Especial (AgInt nos EAREsp 762.075/MT)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão no acórdão quanto aos honorários recursais (art. 1.022 do CPC) e aplicando-se a orientação da Corte Especial (AgInt nos EAREsp 762.075/MT) é devida a majoração da verba honorária em 5%, respeitado o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados na origem, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC