AREsp 2311830 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque as matérias que o embargante aponta demandariam reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, revelando intuito infringente inadequado para aclaratórios.

Parties
Embargante: EDMAR ANGELO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Benfeitorias, Inadimplemento, Direito Cooperativista
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Reintegração De Posse Rescisão Contratual Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EDMAR ANGELO COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao direito de reintegração de posse
  2. 2 Omissão quanto à exclusão do quadro de cooperados e boa-fé objetiva (Lei nº 5.746/71)
  3. 3 Omissão quanto à inclusão de parcelas adicionais sem aprovação em assembleia (Lei nº 5.746/71)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque as matérias que o embargante aponta demandariam reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, revelando intuito infringente inadequado para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil