AREsp 2605416 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que fundou de forma clara e suficiente a extinção da ação em razão de cláusula compromissória válida; igualmente, não houve comprovação de caráter protelatório dos embargos, razão pela qual não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Cláusula Compromissória De Arbitragem, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Verificar existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
- 2 Verificar se a interposição dos embargos possui caráter protelatório apto a autorizar aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que fundou de forma clara e suficiente a extinção da ação em razão de cláusula compromissória válida; igualmente, não houve comprovação de caráter protelatório dos embargos, razão pela qual não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Determinar certificação de trânsito em julgado
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment