AREsp 2776919 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, e a embargante apenas impugnou de forma genérica a aplicação da Súmula 7/STJ; a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso devido ao óbice da Súmula 182/STJ, e embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito da demanda

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, e a embargante apenas impugnou de forma genérica a aplicação da Súmula 7/STJ; a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso devido ao óbice da Súmula 182/STJ, e embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.