AREsp 2632177 - ACORDAO
Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo este enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, os embargos de declaração que apenas buscam rediscutir o decidido configuram mero inconformismo inadmissível para o instrumento dos aclaratórios, impondo a rejeição dos embargos.
- Parties
- Embargante: Paulo Gonçalves Roma
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
Paulo Gonçalves Roma
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
- 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
- 3 Vedação à rediscussão de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo este enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, os embargos de declaração que apenas buscam rediscutir o decidido configuram mero inconformismo inadmissível para o instrumento dos aclaratórios, impondo a rejeição dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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