AREsp 2723741 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), tendo sido verificado que relatório e voto constam às fls. 212-216; ademais, não se pode utilizar embargos para rediscutir matéria já examinada, e o reexame de provas está vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo feita apenas advertência sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: PH SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Art. 489 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

PH SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), tendo sido verificado que relatório e voto constam às fls. 212-216; ademais, não se pode utilizar embargos para rediscutir matéria já examinada, e o reexame de provas está vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo feita apenas advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.