REsp 2178635 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante apenas manifestou discordância sem demonstrar efetiva omissão capaz de ensejar integração do julgado.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Omissão, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, §4º CPC, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Omissão Súmula 518/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.021, §4º CPC +1 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando dispositivo legal não tem comando normativo suficiente
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante apenas manifestou discordância sem demonstrar efetiva omissão capaz de ensejar integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração