AREsp 2786185 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as questões decididas foram fundamentadas e o reexame demandaria avaliação de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão originário enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF, impedindo a modificação do julgado.

Parties
Embargante: BENEDITO SÉRGIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Locação, Valor Da Causa, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Locação Valor Da Causa +3 more

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Parties

BENEDITO SÉRGIO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 58, III, da Lei nº 8.245/1991 ao valor da causa em ação de despejo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as questões decididas foram fundamentadas e o reexame demandaria avaliação de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão originário enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF, impedindo a modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno