AREsp 2716720 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; verificou-se que os embargos buscavam reexame de mérito, o que é inadmissível nos recursos especiais em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; e o pedido de sobrestamento foi indeferido pela falta de juntada da inicial da ação civil pública, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA NAZARE DO NASCIMENTO; Embargante: MARIA VITORIA CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA NAZARE DO NASCIMENTO

Embargante

MARIA VITORIA CANDIDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; verificou-se que os embargos buscavam reexame de mérito, o que é inadmissível nos recursos especiais em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; e o pedido de sobrestamento foi indeferido pela falta de juntada da inicial da ação civil pública, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o indeferimento do pedido de sobrestamento do feito