AREsp 2721234 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a embargante não demonstrou como a tese jurídica permitiria revaloração de fatos incontroversos nem houve impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do Recurso Especial, conforme orientação consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e vedação de exame de mérito sem ultrapassar admissibilidade).

Parties
Embargante: A. F. FELIPE CONFECÇÕES LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Execução FISCAL / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

A. F. FELIPE CONFECÇÕES LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Execução FISCAL / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do Recurso Especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do Recurso Especial quando não ultrapassada a admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a embargante não demonstrou como a tese jurídica permitiria revaloração de fatos incontroversos nem houve impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do Recurso Especial, conforme orientação consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e vedação de exame de mérito sem ultrapassar admissibilidade).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.