AREsp 2736380 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não incorria em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante foram genéricas e não demonstraram impugnação específica da Súmula n. 83/STJ nem que os precedentes invocados se aplicassem ao caso, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Embargada: INES NEVES DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 83/stj, Honorários Por Equidade, Tema 1.076/stj, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Súmula 83/stj Honorários Por Equidade Tema 1.076/stj Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

INES NEVES DA SILVA SANTOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Cabimento de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não incorria em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante foram genéricas e não demonstraram impugnação específica da Súmula n. 83/STJ nem que os precedentes invocados se aplicassem ao caso, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.