AREsp 2783400 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o tribunal enfrentou integralmente a controvérsia, verificou a prejudicialidade do conhecimento do recurso especial em razão dos Temas 779 e 780 do STJ e constatou que a alegada divergência já estava contemplada, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do julgado.
- Parties
- Embargante: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prejudicialidade, Multa, Temas 779 E 780 (pis/cofins)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
- 3 Prejudicialidade do conhecimento por conta dos Temas 779 e 780 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o tribunal enfrentou integralmente a controvérsia, verificou a prejudicialidade do conhecimento do recurso especial em razão dos Temas 779 e 780 do STJ e constatou que a alegada divergência já estava contemplada, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do julgado.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
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