REsp 2120815 - ACORDAO

REsp 2120815 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando a dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando a dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.