AREsp 2714764 - ACORDAO

AREsp 2714764 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incide omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão, de modo que não se poderia adentrar no mérito do recurso especial que não superou a barreira de admissibilidade.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Parte: HERYKE ELIAN SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

HERYKE ELIAN SOARES DA SILVA

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à impugnação específica da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de prova em Recurso Especial que não superou juízo de admissibilidade
  3. 3 Incidência e aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC (multa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incide omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão, de modo que não se poderia adentrar no mérito do recurso especial que não superou a barreira de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.