AREsp 1514287 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal aplicou corretamente a jurisprudência do STF (Tema 1.199 e julgados correlatos) ao reconhecer a aplicabilidade das normas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado, o que resultou na atipicidade da conduta imputada por não se enquadrar nas hipóteses taxativas atuais do art. 11 da Lei 8.429/1992, e os embargos não se prestam para rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Atipicidade Da Conduta, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Tema 1.199/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Atipicidade Da Conduta Competência Para Controle De Constitucionalidade +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das normas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Se a prática de prevaricação pode configurar ato de improbidade administrativa não tipificado no art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal aplicou corretamente a jurisprudência do STF (Tema 1.199 e julgados correlatos) ao reconhecer a aplicabilidade das normas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado, o que resultou na atipicidade da conduta imputada por não se enquadrar nas hipóteses taxativas atuais do art. 11 da Lei 8.429/1992, e os embargos não se prestam para rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração