AREsp 2755452 - ACORDAO

AREsp 2755452 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a pretensão do embargante visa rediscussão do mérito e reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a mera inconformidade não caracteriza omissão ou deficiência de fundamentação.

Parties
Embargante: CARLOS ANTÔNIO BATISTA (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração (rejeição Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Comodato, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Civil Comodato Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTÔNIO BATISTA (CARLOS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração (rejeição Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas versus aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a decisão atacada careceu de fundamentação adequada (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a pretensão do embargante visa rediscussão do mérito e reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a mera inconformidade não caracteriza omissão ou deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.