AREsp 2847298 - ACORDAO

AREsp 2847298 - ACORDAO

Por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e mera manifestação de inconformismo, os embargos de declaração devem ser rejeitados; o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e mantido.

Parties
Embargante: GILSON MOURA (GILSON); Embargada: SINOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Honorários De Sucumbência, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Honorários De Sucumbência Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON MOURA (GILSON)

Embargante

SINOVA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022/NCPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e mera manifestação de inconformismo, os embargos de declaração devem ser rejeitados; o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e mantido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido