AREsp 2308264 - ACORDAO

AREsp 2308264 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; o recurso tem caráter infringente e busca rediscutir o mérito, sendo que fundamento suficiente para manter o acórdão (causa impeditiva da prescrição) não foi impugnado, atraindo a analogia da Súmula n. 283 do STF, e a modificação sobre legitimidade demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S. A. (ESBR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Prescrição, Legitimidade, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S. A. (ESBR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; o recurso tem caráter infringente e busca rediscutir o mérito, sendo que fundamento suficiente para manter o acórdão (causa impeditiva da prescrição) não foi impugnado, atraindo a analogia da Súmula n. 283 do STF, e a modificação sobre legitimidade demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão anterior que negou provimento ao agravo interno