AREsp 2757119 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou de modo específico todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, meio impróprio para modificação do julgado.

Parties
Embargante: Pamela Cristine de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Fraude À Execução, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Das Decisões
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Pamela Cristine de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão por não enfrentamento de argumentos do agravante
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos quando visam rediscutir matéria já decidida (error in judicando)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou de modo específico todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, meio impróprio para modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.