AREsp 2698178 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as teses suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a revisão do decisum demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Darci Gomes do Nascimento; Executada: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC; Incluída No Polo Passivo: OSEL - Obras Sociais e Educacionais Luz; Incluída No Polo Passivo: AP Areal Participações Ltda; Incluída No Polo Passivo: TILL Empreendimentos Ltda; Incluída No Polo Passivo: HSL Participações Ltda; Incluído No Polo Passivo: Milton Soldani Afonso; Incluído No Polo Passivo: Paulo César de Carvalho da Silva Afonso; Incluído No Polo Passivo: Carlos Carvalho da Silva Afonso; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Responsabilidade Tributária Grupo Econômico +1 more

Case Brief

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Parties

Darci Gomes do Nascimento

Embargante

ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC

Executada

OSEL - Obras Sociais e Educacionais Luz

Incluída No Polo Passivo

AP Areal Participações Ltda

Incluída No Polo Passivo

TILL Empreendimentos Ltda

Incluída No Polo Passivo

HSL Participações Ltda

Incluída No Polo Passivo

Milton Soldani Afonso

Incluído No Polo Passivo

Paulo César de Carvalho da Silva Afonso

Incluído No Polo Passivo

Carlos Carvalho da Silva Afonso

Incluído No Polo Passivo

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto probatório
  3. 3 Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade tributária (art. 135, III, do CTN)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as teses suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a revisão do decisum demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.