AREsp 2676591 - ACORDAO

AREsp 2676591 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; incidentalmente aplicou‑se, por analogia, a Súmula 735/STF à hipótese de tutela provisória, e as Súmulas 5 e 7/STJ impedem o reexame de provas e a interpretação contratual via recurso especial, de modo que a insurgência demonstrou intuito infringente e não adequada finalidade aclaratória.

Parties
Embargante: ANA CLÁUDIA DE SOUZA GOULART; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Súmula 735/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Tutela Provisória, Dever De Fundamentação
Processual Civil Recursos Tutela Provisória Embargos De Declaração Intuito Infringente Súmula 735/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CLÁUDIA DE SOUZA GOULART

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; incidentalmente aplicou‑se, por analogia, a Súmula 735/STF à hipótese de tutela provisória, e as Súmulas 5 e 7/STJ impedem o reexame de provas e a interpretação contratual via recurso especial, de modo que a insurgência demonstrou intuito infringente e não adequada finalidade aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.