REsp 2183746 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação da União é mera discordância da conclusão, e a matéria não admite reexame de fatos por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação da União é mera discordância da conclusão, e a matéria não admite reexame de fatos por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.