AREsp 2710297 - ACORDAO

AREsp 2710297 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por existência de omissão no acórdão embargado quanto à alegação de indução a erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem; contudo, a tese de indução a erro não afasta a decisão quanto à intempestividade porque não foi juntado documento idôneo comprovando o erro (prints/internet insuficientes), motivo pelo qual os embargos receberam efeitos integrativos sem modificar a parte dispositiva do julgado embargado.

Parties
Embargante: Alzira Christ e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos, sem modificação da parte dispositiva do julgado embargado; Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Indução a Erro Pelo Sistema Eletrônico, Recurso Especial, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Comprovação De Prazo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Indução a Erro Pelo Sistema Eletrônico Recurso Especial Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Comprovação De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Alzira Christ e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Vício de omissão por não enfrentamento da tese de indução a erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Temporização e contagem de prazo processual em razão da suspensão prevista no art. 220 do CPC
  3. 3 Necessidade de prova idônea para acolhimento da alegação de indução a erro quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por existência de omissão no acórdão embargado quanto à alegação de indução a erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem; contudo, a tese de indução a erro não afasta a decisão quanto à intempestividade porque não foi juntado documento idôneo comprovando o erro (prints/internet insuficientes), motivo pelo qual os embargos receberam efeitos integrativos sem modificar a parte dispositiva do julgado embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos, sem modificação da parte dispositiva do julgado embargado; Agravo interno não provido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos integrativos, sem modificação da parte dispositiva do julgado embargado.
  • Agravo interno não provido.