AREsp 2646504 - ACORDAO

AREsp 2646504 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem meramente infringentes, não atenderem às hipóteses do art. 1.022 do CPC e objetivarem reformar o julgado inadequadamente; o acórdão corretamente reconheceu a prescrição intercorrente (abrangendo ausência de localização de bens, não localização ou inércia do exequente) e aplicou o princípio da causalidade para afastar a fixação de honorários; a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não é automática, exigindo prova de intenção protelatória, o que não se verificou no caso, razão pela qual não foi imposta, ficando feita advertência sobre reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 921, § 5º CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente na execução e aplicação do princípio da causalidade quanto à verba honorária
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por intuito protelatório e necessidade de análise caso a caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem meramente infringentes, não atenderem às hipóteses do art. 1.022 do CPC e objetivarem reformar o julgado inadequadamente; o acórdão corretamente reconheceu a prescrição intercorrente (abrangendo ausência de localização de bens, não localização ou inércia do exequente) e aplicou o princípio da causalidade para afastar a fixação de honorários; a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não é automática, exigindo prova de intenção protelatória, o que não se verificou no caso, razão pela qual não foi imposta, ficando feita advertência sobre reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no caso concreto; advertir que havendo reiteração de embargos protelatórios a multa prevista no art. 1.026 do CPC será aplicada.