REsp 2163568 - ACORDAO

REsp 2163568 - ACORDAO

O acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência das partes traduz mera discordância e, para acolher o pedido seria necessário reexaminar matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA TEREZA DA CUNHA RAMOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Omissão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 283/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Omissão Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf Súmula N. 283/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZA DA CUNHA RAMOS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência (ou não) de omissão no acórdão
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência das partes traduz mera discordância e, para acolher o pedido seria necessário reexaminar matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.