REsp 2167752 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegadas omissões constituem mera tentativa de rediscussão da matéria decidida ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Estephan Almeida da Costa Relvas dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Compensação, Preclusão Consumativa
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +4 more

Case Brief

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Parties

Estephan Almeida da Costa Relvas dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegadas omissões constituem mera tentativa de rediscussão da matéria decidida ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.