AREsp 2706019 - DECISAO

AREsp 2706019 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sendo assim manifestada a inadmissibilidade prevista no art. 1.023 do CPC e aplicada a jurisprudência correlata (Súmula 284/STF), não havendo razão para alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: DALBERTO DASSOLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

DALBERTO DASSOLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face à ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação imediata, ou não, do novo entendimento do STJ sobre cálculo de juros e correção pela taxa SELIC
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF e do art. 1.023 do CPC quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sendo assim manifestada a inadmissibilidade prevista no art. 1.023 do CPC e aplicada a jurisprudência correlata (Súmula 284/STF), não havendo razão para alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.