REsp 2205013 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações do embargante eram genéricas e desprovidas de argumentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e o único vício identificado foi erro material na indicação de existência de contrarrazões, o qual foi corrigido de ofício (alteração de "Sem contrarrazões" para "Com contrarrazões").

Parties: Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; correção de ofício de erro material.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Erro Material, Omissão, Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Erro Material Omissão Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal
3 Possibilidade de correção de erro material de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; correção de ofício de erro material.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Corrige-se, de ofício, erro material: onde se lê "Sem contrarrazões" leia-se "Com contrarrazões".