CC 212502 - DECISAO

CC 212502 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a intentar rediscussão do julgado; manteve-se a compreensão de que persiste a competência do Juízo da recuperação, de modo que não há vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Competência, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Competência Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Persistência da competência do juízo da recuperação e possibilidade de execução contra sócios/coobrigados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a intentar rediscussão do julgado; manteve-se a compreensão de que persiste a competência do Juízo da recuperação, de modo que não há vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.