AREsp 2839383 - DECISAO

AREsp 2839383 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não ter sido demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido; além disso, considerou-se que o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, e que os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj

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Parties

ALEXANDRE MIGUEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão que não conheceu do agravo
  2. 2 Impugnação específica da aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como instrumento para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não ter sido demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido; além disso, considerou-se que o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, e que os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.