REsp 2084337 - ACORDAO

REsp 2084337 - ACORDAO

Os embargos de declaração sucessivos repetem alegações já apreciadas e não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a que se destina o art. 619 do CPP; configurado o caráter manifestamente protelatório e o abuso do direito de recorrer, impõe-se não conhecer dos aclaratórios e determinar a certificação do trânsito em julgado com a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Baixa Dos Autos À Origem, Repercussão Geral, Súmula 126 Do STJ, Tema 339 Do STF
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Baixa Dos Autos À Origem +3 more

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Caracterização como recurso manifestamente protelatório
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração sucessivos repetem alegações já apreciadas e não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a que se destina o art. 619 do CPP; configurado o caráter manifestamente protelatório e o abuso do direito de recorrer, impõe-se não conhecer dos aclaratórios e determinar a certificação do trânsito em julgado com a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.