AREsp 2613281 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF e pelo art. 93, IX, da CF; as alegadas falhas configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; além disso, a aplicação do Tema n. 181/STF pela Corte de origem justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário e não implica usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral e do Tema n. 181/STF
  3. 3 Eventual usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF e pelo art. 93, IX, da CF; as alegadas falhas configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; além disso, a aplicação do Tema n. 181/STF pela Corte de origem justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário e não implica usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.