AREsp 2602203 - DECISAO

AREsp 2602203 - DECISAO

Não há vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à suposta violação dos arts. 104 e 481 do Código Civil, por esses dispositivos não ensejarem a tese recursal nem permitir sua extração, havendo descompasso entre a argumentação e os dispositivos apontados, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF. Embargos de declaração não são via adequada para rejulgamento; por isso, rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Omissão, Súmula N. 284/stf, Rejulgamento Da Causa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contradição Omissão Súmula N. 284/stf Rejulgamento Da Causa

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Parties

PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 104 e 481 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não há vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à suposta violação dos arts. 104 e 481 do Código Civil, por esses dispositivos não ensejarem a tese recursal nem permitir sua extração, havendo descompasso entre a argumentação e os dispositivos apontados, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF. Embargos de declaração não são via adequada para rejulgamento; por isso, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se