AREsp 2684609 - ACORDAO

AREsp 2684609 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vícios previstos no art. 619 do CPP e porque a alegação de fato superveniente de ordem pública demanda apreciação de mérito, atribuição que não cabe à Vice-presidência no exame de admissibilidade de recurso extraordinário, de modo que a via aclaratória não é adequada para a reanálise pretendida.

Parties
Embargante: embargante; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fato Superveniente De Ordem Pública, Reincidência, Indulto, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Inviabilidade de exame de fato superveniente de ordem pública na Vice-presidência por se tratar de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vícios previstos no art. 619 do CPP e porque a alegação de fato superveniente de ordem pública demanda apreciação de mérito, atribuição que não cabe à Vice-presidência no exame de admissibilidade de recurso extraordinário, de modo que a via aclaratória não é adequada para a reanálise pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.