AREsp 2626167 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional, e não foi constatada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito e a admissibilidade, hipótese incompatível com a via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional, e não foi constatada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito e a admissibilidade, hipótese incompatível com a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.