AREsp 2505605 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 STF), o recurso extraordinário foi corretamente não conhecido; os aclaratórios pretendem apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 339 STF Tema N. 181 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração perante matéria que implique rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 STF), o recurso extraordinário foi corretamente não conhecido; os aclaratórios pretendem apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil