AREsp 2294562 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não se constatando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a decisão indicou que o recurso anterior, de competência do STJ, não preencheu os pressupostos de admissibilidade e a matéria carece de repercussão geral (Tema n. 181), de modo que os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito e não hipótese de aclaratório cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 339 e Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não se constatando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a decisão indicou que o recurso anterior, de competência do STJ, não preencheu os pressupostos de admissibilidade e a matéria carece de repercussão geral (Tema n. 181), de modo que os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito e não hipótese de aclaratório cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.