EAREsp 2255846 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e aplicou corretamente o Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral na admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e aplicou corretamente o Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que embargos de declaração reiterados com a mesma finalidade poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC