AREsp 564422 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, reconheceu corretamente a perda do objeto do recurso especial em razão da extinção da execução por pagamento integral (art. 794, I, do CPC), e as alegadas omissões eram inexistentes ou prejudicadas, configurando mera reiteração e irresignação da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Extinção Da Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Perda Do Objeto Extinção Da Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Efeito da extinção da execução por pagamento integral quanto à perda do objeto do recurso especial (art. 794, I, do CPC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito versus integração do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, reconheceu corretamente a perda do objeto do recurso especial em razão da extinção da execução por pagamento integral (art. 794, I, do CPC), e as alegadas omissões eram inexistentes ou prejudicadas, configurando mera reiteração e irresignação da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem