AREsp 2356991 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos adotados em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e porque a matéria suscitada pelo embargante busca rediscutir o mérito e os fundamentos do não conhecimento de recurso anterior, situação afastada pelo entendimento do Tema n. 181 do STF e pelo óbice da Súmula n. 115 do STJ, não havendo vício apto a ensejar aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos adotados em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e porque a matéria suscitada pelo embargante busca rediscutir o mérito e os fundamentos do não conhecimento de recurso anterior, situação afastada pelo entendimento do Tema n. 181 do STF e pelo óbice da Súmula n. 115 do STJ, não havendo vício apto a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.