AREsp 1752570 - ACORDAO

AREsp 1752570 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material; além disso, o juízo de equidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 foi considerado inaplicável ao caso em razão do elevado valor da causa (superior a R$ 6 milhões) e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.076), impondo a observância do art. 85, § 2º.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Arbitramento Por Equidade, Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Arbitramento Por Equidade Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos (tema 1.076)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 em face do valor da causa elevado
  3. 3 Observância da regra do art. 85, § 2º do CPC/2015 na fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material; além disso, o juízo de equidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 foi considerado inaplicável ao caso em razão do elevado valor da causa (superior a R$ 6 milhões) e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.076), impondo a observância do art. 85, § 2º.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem