AREsp 2651323 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a pretensão impugnadora demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; havendo reiteração manifestamente protelatória dos aclaratórios, aplicou-se a previsão do art. 1.026, § 3º, do NCPC, majorando-se a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MARCELO MEISTER VIEIRA SANTOS; Embargado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 3º, Do NCPC, Multa Por Embargos Protelatórios, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 3º, Do NCPC Multa Por Embargos Protelatórios Ônus Da Prova Reexame De Provas

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Parties

MARCELO MEISTER VIEIRA SANTOS

Embargante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação/majoração de multa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a pretensão impugnadora demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; havendo reiteração manifestamente protelatória dos aclaratórios, aplicou-se a previsão do art. 1.026, § 3º, do NCPC, majorando-se a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Majorar a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa em favor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro, proporcionalmente, na forma do art. 1.026, § 3º, do NCPC.